| Projeto: |
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PL 684 10/10/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-684/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0684-2007 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARRINHO DE COMPRAS / CESTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTERILIZACAO ( HIGIENE ) / FARMACIA / HIGIENE / LIMPEZA / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1887-2007
ver documento Econ0032-2008
ver documento Saude1053-2008
ver documento Fin1326-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/10/2007 | Encaminhado em 22/10/2007 | | PESQUISA | Recebido em 01/11/2007 | Encaminhado em 01/11/2007 | | SGP2 | Recebido em 06/11/2007 | Encaminhado em 06/11/2007 | | CCJ | Recebido em 06/11/2007 | Encaminhado em 18/12/2007 | | ECON | Recebido em 18/12/2007 | Encaminhado em 29/02/2008 | | SAUDE | Recebido em 29/02/2008 | Encaminhado em 10/09/2008 | | FIN | Recebido em 10/09/2008 | Encaminhado em 17/11/2008 | | SGP23 | Recebido em 17/11/2008 | Encaminhado em 27/11/2008 | | SGP21 | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 13/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2009 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |